Art. 2º. Será transferida para o Banco do Brasil, ou, onde este não tiver agência, para as repartições encarregadas da arrecadação de impostos devidos à União, uma parte de todos os depósitos bancários, ou obrigações de natureza patrimonial superiores a dois contos de réis, de que sejam titulares súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas. (Vide Decreto-lei nº 4.806, de 1942)

A parte dos depósitos ou obrigações, à qual se refere este artigo será:

10% dos depósitos e obrigações até 20:000$0;

20% dos depósitos e obrigações até 100:000$0:

30% dos depósitos e obrigações cuja importância exceda de 100:000$0.

§ 1º - O depósito a que se refere este artigo será da totalidade, quando se tratar de obrigação do Governo Brasileiro para com súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º - O recolhimento será feito mediante recibo isento de selo, ficando as importâncias recolhidas em depósito, que terá escrituração especial e só poderá ser levantado mediante ordem do Governo Federal.