Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1942; 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
Vasco T. Leitão da Cunha
Romero Estelita
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Victor Tamm
Oswaldo Aranha
Apolonio Sales
Gustavo Capanema
Alexandre Marcondes Filho
J. P. Salgado Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1942