DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 84, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 84, da Constituição,
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DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea "a", do art. 84, da Constituição,
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