Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td style="width: 1px; padding: 0cm; background: white"> JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos

Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 10.4.1989 e republicado no DOU de 12.12.1989