Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

RANIERI MAZZILLI
Luiz Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1964