INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 18

Art. 18. O recurso administrativo será apresentado ao INSS e deverá conter:

I - o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - a identificação e endereço do autuado ou de quem o represente;

III - o número do auto de infração;

IV - as razões de fato e de direito; e

V - os documentos em que se fundamenta.

INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 18

Art. 18. O recurso administrativo será apresentado ao INSS e deverá conter:

I - o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II - a identificação e endereço do autuado ou de quem o represente;

III - o número do auto de infração;

IV - as razões de fato e de direito; e

V - os documentos em que se fundamenta.