INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 28
Art. 28.
O autuado poderá ter vista dos autos e obter cópias dos documentos neles contidos.
INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 28
Art. 28.
O autuado poderá ter vista dos autos e obter cópias dos documentos neles contidos.