INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 26
Art. 26.
O não conhecimento do recurso não impede o INSS de rever de ofício o ato ilegal.
INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 26
Art. 26.
O não conhecimento do recurso não impede o INSS de rever de ofício o ato ilegal.