INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 32

Art. 32. O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.

INSS - 2021 - Instrução Normativa 116 - Artigo 32

Art. 32. O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.