Art. 2º. Revogam-se a disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da República.

GETULIO VARGAS.
João Gomes Ribeiro Filho.
Henrique Aristides Guilhen.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1935