Título
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA.
Tese
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Observação
(cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.
Histórico
Inserido o item II à redação - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I nãose aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestarsobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Redação original Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
Precedentes
E-RR - 137990-26.1994.5.15.5555 — José Carlos Perret Schulte — 18/09/1998
E-RR - 91599-10.1993.5.02.5555 — Leonaldo Silva — 27/02/1998
EDRE 144981- RJ 1ªT — Celso de Mello — 08/09/1995
HC 7473-PR — Marco Aurélio — 16/05/1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA.
Tese
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Observação
(cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.
Histórico
Inserido o item II à redação - Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I nãose aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestarsobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
Inserido dispositivo - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.
Redação original Inserido em 20.11.1998
142. Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Vista à parte contrária.
Precedentes
E-RR - 137990-26.1994.5.15.5555 — José Carlos Perret Schulte — 18/09/1998
E-RR - 91599-10.1993.5.02.5555 — Leonaldo Silva — 27/02/1998
EDRE 144981- RJ 1ªT — Celso de Mello — 08/09/1995
HC 7473-PR — Marco Aurélio — 16/05/1997