Decreto 11.702/2023 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 11.510, de 28 abril de 2023.
Decreto 11.702/2023 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 11.510, de 28 abril de 2023.