LEI Nº 2.816, DE 6 DE JULHO DE 1956.
Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.816, DE 6 DE JULHO DE 1956.
Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.816, DE 6 DE JULHO DE 1956.
Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: