Lei 9.625/1998 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)
Lei 9.625/1998 - Artigo 21
Art. 21.
(Revogado pela Medida Provisória nº 568, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.702, de 2012)