Art. 1º. O Decreto nº 8.692, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

Parágrafo único. ...............

I - atleta - qualquer pessoa que participe de competições esportivas na condição de competidor em qualquer esporte;

..............." (NR)

"Art. 7º ...............

...............

§ 5º - O Tribunal da JAD será composto por Câmaras especializadas e por Plenário, na forma disposta no CBA.

..............." (NR)

"Art. 8º ...............

...............

§ 4º - Os atletas de nível internacional, entendidos como aqueles que competem em nível internacional, serão estabelecidos por cada federação internacional." (NR)