Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 15.7.2005 e retificado no D. O. U. de 18.7.2005.