Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019