Decreto 12.524/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022.
Decreto 12.524/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022.