Decreto 9.958/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 6.820, de 13 de abril de 2009.
Decreto 9.958/2019 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 6.820, de 13 de abril de 2009.