Art. 8º. O Comitê Interministerial de Doenças Raras terá duração até 1º de janeiro de 2027.
Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Comitê Interministerial de Doenças Raras serão encaminhados anualmente ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. Os relatórios das atividades do Comitê Interministerial de Doenças Raras serão encaminhados anualmente ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.