Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clóvis Salgado.
José Maia Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1956