DECRETO Nº 12.370, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 15, de 30 de abril de 2021; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, em 29 de maio de 2024, o instrumento de ratificação ao Acordo, e que este entrou em vigor para a Repúb...