Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1964, 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arthur da Costa e Silva
Octávio Gouveia de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 6.11.1964