Art. 13. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo, no entanto, vigente o Decreto-lei nº 284, de 28 de fevereiro de 1967, e seus regulamentos, até que seja publicado o Regulamento do presente decreto-lei.

Brasília, 26 dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mario Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.12.1975