Lei 11.477/2007

Altera dispositivos da Lei n o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Lei 11.477/2007

Altera dispositivos da Lei n o 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.