DECRETO Nº 95.216, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987.

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel situado em Sabará, MG.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea "k", do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 40.000.002195/87-81, do Ministério da Cultura,

DECRETA: