Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Camilo Sobreira de Santana
Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2023.