Art. 11. No último dia de julho deverão estar consumados os seguintes levantamentos:

I - dos servidores com interstício cumprido;

II - dos servidores localizados na última referência da classe a que pertencem;

III - dos servidores que não podem obter progressão, nos casos especificados no art. 8º deste Decreto;

IV - dos servidores a que se referem os arts. 14, 15, 17, 18 e 32 deste Decreto; e

V - das vagas existentes ou dos vagos previstos no limite da lotação de cada classe, destinados à progressão vertical.

Parágrafo único. Os levantamentos previstos neste artigo serão realizados com base nas situações existentes em primeiro de janeiro e de julho de cada ano.