Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 188.000,00m² (cento e oitenta e oito mil metros quadrados), necessária à implantação da subestação Mogi Mirim III, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.