Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MáRCIO DE SOUZA E MELLO
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.10.1969