Título
DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA.
Tese
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
RR - 311160-74.1996.5.04.5555 — Galba Velloso — 28/05/1999
E-RR - 318807-23.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 04/05/2001
RR - 134521-75.1994.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 17/04/1998
RR - 239996-49.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/08/1998
E-RR - 177123-47.1995.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 245516-87.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 299948-56.1996.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 03/09/1999
171362-3-RS — Moreira Alves — 14/05/1999
DEFENSORIA PÚBLICA. OPÇÃO PELA CARREIRA.
Tese
Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte tem direito à opção pela carreira, independentemente de realização de concurso público (celetista ou estatutário), bastando que a opção tenha sido feita até a data supra.
Observação
(inserida em 19.10.2000)
Precedentes
RR - 311160-74.1996.5.04.5555 — Galba Velloso — 28/05/1999
E-RR - 318807-23.1996.5.04.5555 — Milton de Moura França — 04/05/2001
RR - 134521-75.1994.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 17/04/1998
RR - 239996-49.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 07/08/1998
E-RR - 177123-47.1995.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 245516-87.1996.5.04.5555 — José Luiz Vasconcellos — 25/06/1999
E-RR - 299948-56.1996.5.04.5555 — Vantuil Abdala — 03/09/1999
171362-3-RS — Moreira Alves — 14/05/1999