Art. 2º. O Poder Executivo depositará, no Fundo Partidário a que se refere o art. 95 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, as importâncias efetivamente arrecadadas no corrente exercício, para imediata distribuição, pelo Tribunal Superior Eleitoral, aos partidos políticos.

Parágrafo único. O Poder Executivo consignará, para o Fundo Partidário, no Orçamento de 1986, dotação especial destinada a compensar a redução de receita determinada pelo art. 1º desta Lei, de acordo com as estimativas constantes da proposta orçamentária.