Decreto-Lei 2.018/1983 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda poderá expedir instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei 2.018/1983 - Artigo 3
Art. 3º.
O Ministro da Fazenda poderá expedir instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.