Lei 402/1937 - Artigo 2

Art. 2º. Nos executivos fiscaes, quando não houver prova de valor dos bens depositados e a fazenda não decahir, os depositarios receberão os seguintes emolumentos:

a) nas causas até o valor de............... 100$000 - 10$000

b) nas causas até o valor de...............500$000 - 15$000

c) nas causas até o valor de...............1:000$000 - 20$000

d) nas causas de valor superior a............... 1:000$000 - 3%

Lei 402/1937 - Artigo 2

Art. 2º. Nos executivos fiscaes, quando não houver prova de valor dos bens depositados e a fazenda não decahir, os depositarios receberão os seguintes emolumentos:

a) nas causas até o valor de............... 100$000 - 10$000

b) nas causas até o valor de...............500$000 - 15$000

c) nas causas até o valor de...............1:000$000 - 20$000

d) nas causas de valor superior a............... 1:000$000 - 3%