LEI Nº 1.332, DE 28 DE JANEIRO DE 1951.
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de ............... Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.332, DE 28 DE JANEIRO DE 1951.
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito especial de ............... Cr$ 1.950.806,40, para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: