Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 1.950.806,40 (um milhão novecentos e cinqüenta mil oitocentos e seis cruzeiros e quarenta centavos), para atender às seguintes despesas, referentes ao exercício de 1950, de Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento:

Cr$ Cr$

1) - Pagamento de pessoal permanente:

3ª Região ............... 53.510,00

8ª Região...............10.000,00 63.510,00

2) Gratificação de representação:

1ª Região ...............86.010,40

2ª Região ...............200.721,80

3ª Região ...............107.600,00

4ª Região ...............229.480,00

5ª Região ...............114.527,60

6ª Região ...............143.240,00

7ª Região ...............86.070,40

8ª Região...............57.313,00 1.024.963,20

3) Ajuda de custo:

8ª Região...............17.400,00 17.400,00

4) Diárias:

8ª Região ...............2.200,00 2.200,00

5) Substituições:

3ª Região ...............168.960,00

4ª Região ...............180.320,00

5ª Região ...............50.000,00

6ª Região ...............150.000,00

8ªRegião...............102.773,20 652.053,20

6) Aluguel ou arrendamento de imóveis:

7ª Região ...............178.680,00

8ª Região............... 12.000,00 190.680,00

Total ...............1.950.806,40