Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 73.823, de 12 de março de 1974 e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 27 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.8.1985