Decreto 3.053/1999 - Artigo 1

Art. 1º. O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Decreto 3.053/1999 - Artigo 1

Art. 1º. O Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 25, entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.