Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Simone Nassar Tebet
Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2025.