Título
MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA.
Tese
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003.
MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA.
Tese
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003.