Art. 15. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.339, de 20 de dezembro de 1994;

II - o Decreto nº 2.299, de 13 de agosto de 1997;

III - o Decreto nº 2.301, de 14 de agosto de 1997; e

IV - o Decreto nº 2.597, de 18 de maio de 1998.