Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o regime de contratação dos Auxiliares Locais que prestam serviços aos órgãos de representação do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas brasileiras no exterior, de que tratam os art. 56 e art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.