Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1964
Brasília, 25 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1964