Notificação

Artigo 14.

1. Caberá à Autoridade Central do Estado requerente transmitir a solicitação de notificação para comparecimento de uma pessoa ante a autoridade competente do Estado requerente, com razoável antecedência à data prevista para o mesmo.

2. Se a notificação não se realizar, a autoridade competente do Estado requerido deverá informar à autoridade competente do Estado requerente as razões pelas quais não pode diligenciar, por intermédio das Autoridades Centrais.