Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Horto Florestal CESA Vitória das Missões, localizado no Município de Vitória das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, com área de cento e vinte e um hectares, oitenta e sete ares e setenta e nove centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RS nº 54000.083261/2024-61 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.