LEI Nº 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.779, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: