Art. 5º. Revoga-se o § 4º -A do art. 31 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.

Brasília, 26 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2002