Art. 2º. Fica autorizado o Departamento de Obras Contra as Secas DNOCS a promover, com recursos do PIN­Proterra, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de emissão de posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto­Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.