Lei 10.752/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003.
Lei 10.752/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogada a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003.