Lei 7.999/1990 - Artigo 23

TÍTULO V
Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 23. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.

Lei 7.999/1990 - Artigo 23

TÍTULO V
Disposições Finais

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 23. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990.